O que é o Auxílio Emergencial? O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pela

Redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operaçõ

Prorrogação da entrega da Declaração (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

Prorrogação da entrega da EFD-Contribuições referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS

MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) , todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PG

IRPF - Receita Federal prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Imposto de Renda 2020 para 30/06/2020

Todos os documentos podem ser enviados por: e-mail: oceanoazul@oceanoazul.cnt.br; nayara @oceanoazul.cnt.br; jeanborges @oceanoazul.cnt.br; anacarla@oceanoazul.cnt.br; whatsapp 66 9619-9796 ou 66 98402 0899

Prorrogado o prazo para pagamento do Simples Nacional e MEI para 20 de outubro de 2020.

O projeto entra em vigor este mês e reduz alíquota de ICMS de 7% para 3%. Em contrapartida, estabelecimentos destinarão 1% para Fundo do Turismo Representantes do trade turístico de Mato Grosso se reuniram com o governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (16.03), para agradecer a aprovação do decreto 378/2020, que regulamenta a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A alíquota foi reduzida d

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é obrigatório para todas as empresas, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) Mais de 20 mil empresas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e tiveram sua inscrição estadual suspensa pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) na última semana. Para reativar a inscrição, o contribuinte deve registrar o aceite ao DTe, no site da Secretaria, informando o certificado

Quanto antes declarar, mais cedo o contribuinte deve receber a restituição Com a chegada de mais um ano milhares de brasileiros começam a consultar o que há de novo no Imposto de Renda 2020 . Isso porque ele é um imposto que merece atenção de muitas pessoas. Para saber do que se trata e quem precisa efetuar esse pagamento, é preciso entender o tributo. Quem deve declarar Imposto de Renda? Mesmo sendo um assunto muito comentado entre os brasileiros, obrigatório e anual. Ainda

O trabalhador doméstico que atende aos requisitos para habilitar-se ao seguro desemprego deve dirigir-se as unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, na qual deve constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses;Termo de

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo para R$ 1.045,00 a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), que é um percentual fixo de 5% do salário mínimo, recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.  Valores recolhidos a partir de 02/2020: MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro,

Válida desde 1º.01.2020 O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2020, reajustou em 4,48% os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definiu os valores das cotas do salário-família e revogou, expressamente, a Portaria ME nº 9/2019 , que disp

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018 . 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2020, até o último dia útil (31/01/2020). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2020. 2 - EMPRE

A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de janeiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do IRPF, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões. Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo

Reajuste elevará a despesa pública anual o que exigirá ajustes orçamentários O salário mínimo de 2020 será de R$ 1.039,00 mensais, conforme estabelecido em Medida Provisória assinada nesta terça-feira (31/12) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Para estabelecer esse novo valor, considerou-se o atendimento do mandamento constitucional para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. Para tanto utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Con

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI. O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A revogação se deu

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível. Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhad